A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) expediu uma recomendação às empresas de transporte público para que adotem todas as medidas cabíveis para restabelecer o serviço na capital do Estado. O documento foi encaminhado nesta terça-feira (24) ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn) e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
A recomendação, elaborada pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, registra que os veículos de transporte público devem circular de forma ininterrupta, sem redução de frota, nem saída tardia ou recolhimento antecipado. Em sua justificativa, a Defensoria lembra que a atividade de transporte de pessoas constitui “serviço público essencial, aplicando-se, nas relações com os usuários, as disposições e normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor”.
A medida cobra ainda que a STTU promova a fiscalização necessária à garantia da continuidade da prestação do serviço. Em caso de descumprimento da lei, a recomendação orienta a Secretaria aplicar as penalidades administrativas previstas no art. 42 da Lei Complementar Municipal de n. 149/2015.
A recomendação, elaborada pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, registra que os veículos de transporte público devem circular de forma ininterrupta, sem redução de frota, nem saída tardia ou recolhimento antecipado. Em sua justificativa, a Defensoria lembra que a atividade de transporte de pessoas constitui “serviço público essencial, aplicando-se, nas relações com os usuários, as disposições e normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor”.
A medida cobra ainda que a STTU promova a fiscalização necessária à garantia da continuidade da prestação do serviço. Em caso de descumprimento da lei, a recomendação orienta a Secretaria aplicar as penalidades administrativas previstas no art. 42 da Lei Complementar Municipal de n. 149/2015.
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