Os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha e Álvaro Augusto Ribeiro da Costa; a ativista de direitos humanos Eny Raymundo Moreira; e o ex-deputado e ex-presidente do PSB, Roberto Amaral, protocolaram na sexta-feira (13), um mandado de segurança contra o ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, que negou o seguimento do pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes e determinou seu arquivamento imediato. O pedido foi apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em setembro de 2016, o grupo abriu um pedido de impeachment do ministro por violar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Na época, a petição alegava que o ministro “teria atuado em ofensa aos princípios da impessoalidade e da celeridade processual, quando do julgamento de processos sob a tutela daquela Corte”. Também disse que o ministro violou o regimento interno do STF, e por isso, deveria ser destituído do cargo. O grupo colacionou matérias jornalísticas, anotações, transcrições de votos e apresentou um rol de testemunhas, para decretação da perda do cargo de ministro do Supremo.
O pedido foi arquivado pelo senador Renan Calheiros, presidente do Senado, “pela completa ausência de conjunto probatório carreado nos autos” e não vislumbrar a “incompatibilidade de seus atos com a honra ou decoro de suas funções”. Para Renan, a função de processar e julgar o ministro caberia ao Poder Judiciário e não ao Senado. O grupo afirma que o ato de Renan foi ilegal e pediu ao Supremo a anulação do arquivamento do pedido de impeachment.
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