De acordo com a decisão do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da
Vara Cível de Currais Novos, os elementos contidos no processo
demonstram que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte continua
descumprindo as determinações que haviam sido feitas proferidas em
segunda instância, pelo desembargador do Tribunal de Justiça do RN,
Cláudio Santos.
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