Os prefeitos de todos os municípios
brasileiros já devem assumir os ativos de iluminação pública, que
atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia. Segundo a
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a medida busca atender à
Constituição Federal, que determina que a iluminação pública seja de
responsabilidade municipal. Os ativos de iluminação pública incluem
luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Os postes de luz continuarão
sendo administrados pelas distribuidoras de energia.
O prazo chegou a ser prorrogado três
vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a
determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão,
instalações, manutenção e consumo de energia. Para custear o serviço, os
municícipios poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública
(CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de
energia elétrica. Outra opção dos municípios é arrecadar recursos pelo
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Nenhum comentário:
Postar um comentário