Uma
sessão solene do Congresso Nacional foi convocada para hoje (17), para a
cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional do Orçamento
Impositivo. Com ela, o governo fica obrigado a executar as emendas
parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente
líquida.
A aprovação da chamada PEC do Orçamento Impositivo foi considerada
uma conquista dos parlamentares, que não precisarão mais negociar com o
governo para ver suas emendas liberadas. Atualmente, eles colocam as
emendas na Lei Orçamentária, mas o governo decide quais e quando
executar.
O texto também prevê que metade das emendas impositivas deve ser
direcionada à saúde, ou seja, 0,6% da receita corrente líquida. Essa
obrigatoriedade foi estabelecida pelo Senado e mantida pela Câmara. O
valor não pode ser usado para pagamento de pessoal ou de encargos
sociais, mas pode ser usado para outros gastos relacionados ao Sistema
Único de Saúde (SUS).
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