A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) manteve as multas impostas
as empresas Marajoara Indústria de Laticínios, VRG Linhas Aéreas,
subsidiária da Gol, TAM Linhas Aéreas e Chrysler Group do Brasil
Comércio de Veículos por “violação aos princípios da boa-fé e da
transparência". O órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, negou os
recursos apresentados pelas empresas para não pagarem as multas, que
foram aplicadas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
De
acordo com despachos publicados no Diário Oficial da União, a TAM, foi
denunciada em um jornal por “suposta indução do consumidor a erro na
compra de passagens". Já a Chrysler não observou o direito básico do
consumidor à saúde e segurança e foi punida pela demora para dar início
ao recall dos veículos Town & Country, Jeep Wrangler Dodge Ram 2500.
Gol e TAM receberam as maiores multas, no valor de R$ 3,5 milhões cada
uma; Chrysler será multada em R$ 1.962 milhão; e Marajoara, em R$ 308
mil. As empresas deverão recolher os valores em 30 dias em favor do
Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos, sob pena de
inscrição do débito em dívida ativa da União.
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