Deputado Carlos Augusto é contra aumento nas taxas judiciais e dos cartórios

O bom debate prevaleceu na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembliea Legislativa do RN, na reunião desta terça-feira (9), que discutiu, mais uma vez, o Projeto de Lei Complementar o qual trata de alterações no Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP). No encontro, foram ouvidos os representantes da OAB–RN, da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG), todos contrários ao Projeto, das entidades produtivas e o próprio MPM-RN. No final da reunião, após as argumentações, o MP admitiu a possibilidade de retirar a matéria de tramitação.

O deputado Carlos Augusto Maia (PTdoB), vice-presidente da CCJ, já havia externado sua preocupação diante do Projeto de Lei 004/2015, de iniciativa do Ministério Público, uma vez que o PL pretende aumentar as taxas judiciais e cartorárias significativamente. “Alguns serviços podem chegar a um acréscimo de 780%. Isso é um absurdo na conjuntura atual de recessão no país”, observou o deputado.

Ele argumentou ainda que, dos três fundos existentes para as atividades cartorárias (FRMP, FDJ e FCRCPN), o único que já foi atualizado – em 35%, desde 2010 – foi o destinado ao MP, o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP). “Então, o aumento não se justifica. Precisamos pensar nos usuários”, enfatizou Carlos Augusto, propondo uma readequação, mas sem o aumento de taxas.

O presidente da OAB-RN, advogado Sérgio Freire, foi o primeiro a manifestar a opinião da entidade. “A OAB é sempre contra o aumento de taxas. A Justiça deve ser facilitada para a sociedade. A majoração, qualquer que seja, é absurda. O atendimento deve ser de forma ampla, independentemente de taxas”, disse.

Representando a ANOREG, o tabelião Airene Paiva também teve posição contrária, com base na justificativa do princípio de acesso à Justiça. “Aumentos de taxas e emolumentos devem ser discutidos aqui nesta Casa, que está retomando seu verdadeiro papel. Antes projetos do MP e do Tribunal de Justiça não passavam nem nas comissões. Eram aprovados sem debate. Solicitamos essa readequação, mas sem aumento de taxas. Somos contra a forma como foi apresentada pelo MP”, afirmou ele.

O representante das entidades produtivas, Laumir Barreto, da Federação do Comércio ressaltou que “o grande problema está nas tabelas anexadas ao Projeto de Lei. Essas taxas foram aumentadas, no final do ano passado, e entraram em vigor agora em 2015. Estamos em momento de crise e esse aumento de taxas preocupa as classes produtivas”.