A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu, em
despacho na última quarta-feira (3), prazo de 48 horas para o presidente
da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), manifestar-se sobre o
mandado de segurança impetrado por 61 deputados federais de seis
partidos contra votação da PEC da Reforma Política que aprovou
financiamento privado de campanha eleitorais.
No mandado, assinado por
parlamentares do PT, PCdoB, Psol, PSB, PPS e Pros, os deputados
argumentam que "é inconstitucional a forma como a 'Emenda Aglutinativa
28' foi processada por violar o artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição
da República: 'a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa'".
"A fim de instruir o processo em epígrafe,
solicito informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o
alegado na petição inicial e demais documentos", solicitou a ministra
Rosa Weber nesta quarta-feira (3). Ela é a relatora do mandado de
segurança no STF e deve analisar o pedido após receber as informações da
Câmara.
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