O
Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira que o
Ministério de Minas e Energia não celebre os termos aditivos para a
prorrogação dos contratos de concessão das distribuidoras de energia
elétrica até nova decisão do ministro do Tribunal José Múcio. Os
contratos de 36 distribuidoras vencem a partir do próximo dia 7 de
julho. Em 2016, serão duas empresas e uma em 2017.
O
ministro José Múcio baixou uma cautelar suspendendo a renovação das
concessões porque o ministério não apresentou as informações solicitadas
pelo TCU. O órgão quer saber porque o MME, entre três opções, escolheu a
fórmula de aditivos contratuais para prorrogar as concessões, em que as
empresas terão que metas de qualidade e eficiência energética nos
primeiros cinco anos da concessão.
Se as
distribuidoras não conseguirem cumprir estas obrigações, perdem o
direito a renovação das concessões. As outras duas propostas que foram
discutidas eram licitar todas as concessões vencidas ou prorrogar apenas
as que já atenderam os critérios de qualidade e eficiência e licitar as
outras.
O decreto
regulamentando a renovação dos contratos das distribuidoras foi
publicado no último dia 3 e permite que as concessões sejam prorrogadas
por mais 30 anos. As empresas não precisarão pagar pela outorga, mas
terão que cumprir metas de qualidade e eficiência energética.
A minuta dos contratos já foi publicada e está em consulta pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
"O MME está em constante contato com o TCU e vai aprofundar as informações", informou a assessoria do ministério.
O Globo
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