A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) entrou na noite de quinta-feira (6)
com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando
que a votação das contas federais dos ex-presidentes Itamar Franco,
Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva pela Câmara dos
Deputados, na quinta-feira, foi ilegal. Segundo a senadora, as contas
devem ser analisadas em sessão do Congresso Nacional, isto é, uma sessão
conjunta entre deputados e senadores.
Isso porque o parecer que o
Tribunal de Contas da União (TCU) anualmente produz é enviado ao
Congresso e lá, antes de ser colocado em votação, é analisado pela
Comissão Mista de Orçamento. O passo seguinte a essas avaliações do TCU e
da Comissão Mista seria uma votação pelo Congresso e não pela Câmara
individualmente.
A senadora considera ter sido um equívoco a decisão da
Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
de ter colocado as contas em votação na quinta-feira. Durante sessão, a
Câmara aprovou quatro contas (de 1992, 2002, 2006 e 2008), que já tinham
pareceres da Comissão Mista de Orçamento e, depois, as enviou ao Senado
Federal.
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