De acordo com o Portal G1-RN,
a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006 -
já é uma realidade em praticamente todo o território potiguar. 98% dos
167 municípios do Rio Grande do Norte estão com a legislação implantada,
faltando apenas as cidades de Coronel João Pessoa, Encanto, Lajes
Pintada e Sitio Novo. A implantação dessa lei em âmbito municipal cria
um ambiente favorável ao desenvolvimento dos negócios de pequeno porte,
ao desburocratizar a abertura de empresas, facilitar a inserção de
pequenos nas compras públicas e também facilitar, de forma indireta, a
obtenção de crédito para expansão dos negócios.
Essas são
apenas algumas das diversas vantagens da lei quando colocada em prática.
De acordo com o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no
Rio Grande do Norte, Hélmani Rocha, dos municípios que já estão com a
legislação em vigor, 34 estão implementado os dispositivos da Lei Geral.
“Essa implementação é até mais importante do que a mera implantação. A
aplicação da Lei Geral favorece a participação das pequenas empresas nas
compras governamentais, desburocratiza e agiliza o processo de
formalização, alteração e baixa da empresa, além de criar os agentes de
desenvolvimento”.
Hélmani Rocha
estima que até maio todo o território potiguar estará com a lei
implantada, já dois dos quatro que restam aprovar a legislação – Coronel
João Pessoa e Sítio Novo – estão com as minutas da lei prontas. A
criação de um ambiente legal favorável para os pequenos negócios é tão
importante para o Sebrae que a Lei Geral é uma das principais categorias
do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. Além disso, outras duas
categorias (Compras Governamentais e Desburocratização) estão
diretamente ligadas ao tema.
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