O
Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da
República da 5ª Região (PRR5), denunciou Josifran Lins de Medeiros,
prefeito de São Vicente, no Rio Grande do Norte, pelo crime de sonegação
fiscal. Ele é acusado de ter prestado declaração falsa à Receita
Federal, realizando compensações indevidas de diversas contribuições
previdenciárias da Prefeitura.
A
compensação consiste em abater quantias pagas a mais pelo contribuinte,
de valores devidos à Previdência. O desconto é feito pelo próprio
declarante, no momento em que preenche a Guia de Recolhimento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
(GFIP), e está sujeito a verificação posterior pela Receita Federal.
De
acordo com a denúncia, ao apresentar a guia de recolhimento relativa ao
ano de 2008, o prefeito efetuou a compensação indevida de valores que
não foram declarados em GFIP, sequer inseridos em parcelamento, e de
cifras que estavam prescritas. Também foram incluídos recursos
referentes à remuneração de vereadores, que só poderiam ser compensados
pela Câmara Municipal de São Vicente, em seu próprio CNPJ. A Receita
Federal apurou créditos no valor atualizado de R$ 304.169,64, para cuja
compensação não foram apresentadas justificativas aceitáveis.
Josifran
Medeiros foi denunciado ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região
(TRF5), e não à primeira instância da Justiça Federal no Rio Grande do
Norte, porque, na condição de prefeito, tem privilégio de foro em ações
criminais. Ele deverá ser notificado para apresentar defesa preliminar
e, posteriormente, o Pleno do Tribunal decidirá sobre o recebimento da
denúncia. Se ela for recebida, ele passará a ser réu em ação penal,
respondendo pelo crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, I, da
Lei n.º 8.137/90.
Fonte: Expresso da Notícia
Nenhum comentário:
Postar um comentário