O governo pretende buscar apoio para votar o projeto de decreto
legislativo (10/11) que prevê a devolução de cobranças indevidas nas
contas de luz entre 2002 e 2009. O projeto suspende ato da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de 2010, que legalizou a cobrança
indevida e, consequentemente, negou o direito dos consumidores
brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo.
Na última quarta-feira (12), a Câmara aprovou a urgência do projeto.
Caso seja aprovado, a estimativa é que fique em R$ 8 bilhões o custo do
ressarcimento aos consumidores de energia elétrica.
O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que
vai buscar o consenso, embora vários partidos ainda manifestem dúvidas e
estejam divididos sobre o tema. "O razoável, o prudente, o correto é a
gente se aprofundar, dialogar intrapartidariamente e
interpartidariamente."
Para tentar derrubar a decisão da Aneel, os parlamentares pretendem
se valer de uma previsão constitucional que dá ao Congresso Nacional a
possibilidade de sustar os atos do Executivo que exorbitem o poder
regulamentar ou os limites previstos na legislação.
Investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas
de Energia Elétrica, na Câmara, em 2009, e uma auditoria do Tribunal de
Contas da União revelaram que a metodologia de reajuste tarifário dos
contratos das distribuidoras de energia elétrica permitiu a elas receber
ilegalmente algo em torno de um R$ 1 bilhão por ano, no período de 2002
a 2009.
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