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Comissão de Constituição, Justiça e Cidania (CCJ) pode votar, na
quarta-feira (19), duas propostas que alteram o Código de Trânsito
Brasileiro (CBT) com o intuito de evitar acidentes: incluir limitador de
velocidade como item obrigatório dos veículos novos e normatizar o
sinal de braço antes da travessia de pedestres na faixa.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 235/2003, quarto item da pauta,
incluiu o limitador de velocidade nos veículos e tem voto favorável do
relator, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). A redação original, do
senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propunha que o limitador deixasse a
velocidade subir até, no máximo, 10% acima da maior velocidade permitida
no Brasil, que é de 110 km/h para automóveis, camionetas e
motocicletas, ou seja, 121 km/h. Mas Arruda sugeriu que a velocidade
máxima a ser adotada venha a ser fixada por resolução do Conselho
Nacional de Trânsito (Contran).
Apenas veículos das Forças Armadas e de socorro são exceção, assim
como os produzidos até a data de início da vigência da lei, que será de
120 dias após publicada. O assunto volta à pauta da CCJ três meses
depois de a comissão aprovar, em primeiro turno, projeto que prevê a
instalação obrigatória de limitador de velocidade para motocicletas e
motonetas, independentemente da cilindrada, para que não ultrapassem os
110 km/h.
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