A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o
destaque do Plenário nesta semana. A matéria consta ao projeto de lei do
novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10).A emenda retoma
trechos do projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão
fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o
texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto
para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a
situação.
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