O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por
meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Acari, expediu recomendação
aos prefeitos e secretários municipais de educação e de finanças dos
municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas para que destinem, no mínimo,
60% dos recursos anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
ao pagamento da remuneração dos professores efetivos da educação
básica.
Além dos professores, a verba deve ser destinada também para as
direções ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional e coordenação pedagógica, que estejam em pleno
exercício.
A Promotoria de Justiça recomenda também, que os gestores destinem
40% desses recursos do Fundeb, referentes às ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino, à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal
docente e demais profissionais da educação; a aquisição, manutenção,
construção e conservação das instalações e equipamentos necessários ao
ensino; a levantamentos estatísticos, estudos e pesquisa visando o
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
Desse percentual, devem ser assegurados recursos para a realização de
atividade-meio, necessária ao funcionamento dos sistemas de ensino; à
concessão de bolsas de estudos a alunos de escolas públicas e privadas, a
aquisição de material didático escolar e manutenção de programas de
transporte escolar.
Wllana Dantas
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