A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23) o Marco
Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial
sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo,
que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e
usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição
extra do Diário Oficial ainda nesta quarta-feira.
O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite da terça-feira
(22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços
de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que
os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e
à não discriminação do tráfego de conteúdos.
Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito
aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na
internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser
protegidos online”, comparou.
Na terça-feira, pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo
fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito
aos direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na
garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.
A presidenta também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos
usuários estabelecidos com a nova legislação. “O novo marco civil
estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma
isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda
bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de
dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial
na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”,
escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.
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