Após
cinco anos de debates acirrados no país, o Marco Civil da Internet, que
entra em vigor em menos de 60 dias, deve ser objeto de regulamentação.
Isto é, regras devem ser criadas para detalhar a aplicação de
determinados pontos da legislação geral.
Organizações
da sociedade civil e especialistas que contribuíram para a elaboração
do projeto, por meio de consulta pública, e defenderam que o projeto não
fosse alterado nos debates na Câmara, pedem agora que a sociedade seja
ouvida, nas próximas etapas que envolvem a Lei 12.965, sancionada, na
última quarta-feira (23), pela presidente Dilma Rousseff.
Essas
etapas, sobretudo a regulamentação, devem abordar pontos importantes da
lei. Ainda faltam ser definidas as situações nas quais a neutralidade
de rede, princípio que garante que todo conteúdo deva ser tratado
igualmente na internet, poderá ser dispensada. De acordo com o Artigo 9
do marco, as exceções só ocorrerão em duas ocasiões: “requisitos
técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e
priorização de serviços de emergência”.
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