A Governadora Rosalba Ciarlini sancionou, na manhã desta quinta-feira
(26), a Lei que prevê a organização e o funcionamento da Assessoria
Jurídica Estadual (AJE), estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos
titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor
Jurídico.
A Lei corrige várias distorções relativas à categoria que está sem
aumento há 12 anos. “Estamos fazendo justiça a mais uma categoria da
administração pública e, assim como fizemos com os professores e os
médicos, agora os assessores jurídicos recebem também o devido
reconhecimento”, disse a Governadora.
Com a nova lei a Assessoria Jurídica Estadual será inserida na
estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Atualmente a AJE
encontra-se dispersa por vários órgãos estaduais da Administração direta
e indireta. Em todo estado são 173 assessores jurídicos, entre ativos
e inativos.
Todos serão beneficiados com a reestruturação da carreira. O presidente
da Associação dos Assessores Jurídicos do RN, William Pereira da Cruz,
agradeceu a Governadora por atender a demanda e a presenteou com uma
imagem de Nossa Senhora da Pietá e um buquê em nome da categoria.
“Agradecemos a Governadora pela coragem, mesmo em meio a tantos desafios
de ordem administrativa e política, e pela sensibilidade de nos
atender, como havia prometido”, disse.
Também participaram da cerimônia o Consultor Geral do Estado, José
Marcelo, o Secretário Geral da OAB/RN, João Maria Trajano (representando
o CNJ), o membro vitalício da OAB/RN, Carlos Roberto Miranda e o
Deputado Estadual Getúlio Rêgo.
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