O município de Pau dos Ferros deverá, no prazo máximo de trinta dias,
enviar à Câmara de Vereadores local projeto de lei para criação da
Procuradoria Municipal, mais precisamente prevendo a existência de
cargos de Procurador, especificando a quantidade e a remuneração. Após
aprovada a lei, a administração terá mais trinta para realizar concurso
público para os cargos criados.
A decisão da juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, da 1ª Vara
Cível da comarca oestana, permite que os advogados atualmente
contratados permaneçam em suas funções somente até a nomeação e posse
dos aprovados.
Marcos Dantas
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