A Câmara aprovou projeto (PL 2690/03) que permite o parcelamento de
multas de trânsito conforme regulamento a ser aprovado pelo Conselho
Nacional de Trânsito. A proposta foi aprovada pelas comissões da Câmara e
agora deve seguir para o Senado.
Atualmente, alguns estados fazem parcelamentos, permanentes ou não,
especialmente para lidar com casos de grandes devedores. O projeto
mantém a previsão da legislação vigente de oferecer um desconto de 20%
para o pagamento em parcela única até a data do vencimento.
O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado
Hugo Leal, do Pros do Rio de Janeiro, disse que o parcelamento não é uma
premiação para o motorista infrator:
“Essa possibilidade do parcelamento, ela, ao invés de prejudicar a
questão do trânsito, vai auxiliar, principalmente, aquelas pessoas que
precisam ter a regularização do seu veículo, o licenciamento, e nem
sempre conseguem ter recursos para pagar de uma vez as multas ou alguma
outra pendência que o veículo tenha”
“O que tem que ser realmente visto é se, quando existe algum erro nos
autos de infrações -e esse erro é alegado efetivamente em fase de
recurso-, se os órgãos estão ou não acatando os erros que eles cometem.
Pois, inúmeras vezes, erros que são cometidos, os órgãos não aceitam que
efetivamente erraram e indeferem inúmeros tipos de recursos de multas
de trânsito”
As multas de trânsito variam de R$ 53,20 a R$ 957,70.
Fonte: Câmara Federal
Nenhum comentário:
Postar um comentário