Distribuidora de energia poderá ter de pagar multa a usuário prejudicado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6942/13, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que estabelece multa a ser paga pelas distribuidoras a usuários prejudicados pela falha no fornecimento de energia elétrica. O valor da multa será igual à média do que o usuário gastaria de energia durante o apagão, com base no consumo registrado nos últimos 12 meses.

Não haverá multa em casos fortuitos ou de força maior e quando a interrupção for causada por questões técnicas da rede elétrica do usuário. A proposta inclui a penalidade na lei de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel – Lei 9.427/96). 

Para Caiado, as reclamações de consumidores junto aos Procons e à Aneel muitas vezes não têm efeito porque as multas quase sempre são abonadas ou são irrisórias. “A penalização automática das concessionárias mostra-se como um bom incentivo para aperfeiçoar a prestação de serviços”, argumenta.