O
governo da Paraíba terá de pagar R$ 5 milhões, em folha suplementar, a
gratificação de habilitação dos policiais militares. A decisão é da
ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou uma
Reclamação ajuizada pelo Estado contra decisão do Tribunal de Justiça da
Paraíba. Na ação, o governo da Paraíba alega dificuldades financeiras
para cumprir a ordem judicial e defendeu que o pagamento teria de ser
feito por meio de precatório e não por folha suplementar.
O caso foi julgado em 5 de fevereiro de 2004 pela 2ª Seção
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que analisou um
mandado de segurança impetrado pela Caixa Beneficente dos Oficiais e
Praças da Polícia Militar da Paraíba e o Clube dos Oficiais da Polícia
Militar da Paraíba.
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