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Câmara dos Deputados analisa um projeto que determina que as ligações
telefônicas de cobrança de dívidas sejam realizadas apenas em horário
comercial e proíbe que sejam realizadas por números não identificados
(PL 6846/13).
A proposta, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), estabelece
multa de R$ 15 mil por ligação efetuada em desacordo com a lei,
dobrando-se o valor no caso de reincidência. A empresa que desrespeitar
essas restrições poderá ter as atividades suspensas temporariamente ou
ter a licença cassada. A proposta prevê ainda que as sanções poderão ser
aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar.
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