O Ministério Público de Minas Gerais entrou com uma ação nesta
sexta-feira contra o governo do estado alegando descumprimento do
investimento obrigatório mínimo de 12% na Saúde, previsto na
Constituição. O órgão afirma que foram aplicados apenas 7,48% da receita
de 2009 e pede a devolução de R$ 1,3 bilhão ao Fundo Estadual de Saúde.
O processo é referente ao orçamento de 2009, quando o estado era
governado por Aécio Neves (PSDB). O assunto tem sido explorado pela
campanha da candidata do PT, Dilma Rousseff.
Segundo a ação, o Estado de Minas incluiu no cálculo de investimentos
em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) despesas empenhadas e não
liquidadas, além de aplicações feitas em desacordo com a Constituição,
sem respeitar "os requisitos de universalidade e gratuidade no acesso
aos serviços de saúde". O documento foi assinado pelos promotores Josely
Ramos Pontes, Eduardo Nepomuceno, João Medeiros e Franciane Elias
Ferreira. A assessoria de imprensa da campanha do PSDB informou que não
iria comentar o caso antes tomar conhecimento sobre a ação.
O governo mineiro informou ter aplicado R$ 3,367 bilhões no sistema
de saúde, o equivalente a 14,94% do total vinculável. No entanto, o MP
afirma que R$ 1,3 bilhão não foram destinados a ASPS. Desse total, R$
1,01 bilhão é referente a "gastos supostamente realizados pela Copasa",
por meio de investimentos em saneamento básico.
O MP alega que foram usados recursos da própria companhia,
decorrentes da cobrança de tarifas de água e esgoto, como também
provenientes da oferta de ações, contratos com FGTS e BNDES e de
convênios diversos. A ação ainda conclui que a "prestação de serviços de
saneamento básico e tratamento de água e esgoto é realizada pelo estado
mediante a cobrança de tarifa".
O montante destinado para a PM mineira foi justificado para
Assistência Odontológica e Assistência Médica e Psicológica a Militares
e, no caso do IPSM, para Assistência Médico-Hospitalar e Assistência
Odontológica aos Segurados Militares e a seus Dependentes. Ambos têm por
finalidade a prestação de assistência previdenciária aos seus
beneficiários que, por meio de contribuições previdenciárias, garantem o
acesso a essa assistência à saúde.
No caso do Ipsemg, os recursos foram financiados pela Contribuição
Patronal do Estado aos Institutos da Previdência, ainda segundo a ação
do MP. Caso semelhante do gasto relativo ao Funfip, que já havia sido
alvo de notificação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em
2007. "Flagrante inobservância às decisões prolatadas pelo TCEMG", diz
trecho da ação.
Todos esses casos, segundo os promotores, são relativos a ações que,
não apresentando os atributos de universalidade e gratuidade, afastam a
possibilidade de serem classificadas como aplicações em saúde pública.
A ação também inclui especificamente a Copasa, já que, segundo o
texto, auditoria externa feita na companhia durante 2009 "não detectou
nos demonstrativos financeiros da empresa os recursos públicos que
deveriam ser destinados a ações e serviços de saúde". Ainda conforme o
documento, "dentre todas as várias informações sobre relacionamento com o
Estado de Minas Gerais, não consta nenhum item relacionado à
transferência de R$ 1.017.236.380,50, e nem à utilização desse montante
para investimentos em saneamento básico".
O Globo
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