Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado
Agnelo Alves apresentada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa,
altera os artigos106 e 107 da Constituição Estadual, para tornar
obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado.
Na
justificação da proposta, o deputado registra que as funções dos
parlamentares não se restringem a redigir e propor leis e a fiscalizar a
atuação do Estado, mas alcançam, também, o dever de auxiliar o Poder
Executivo no direcionamento de políticas públicas que se fizerem
necessárias.
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