A Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se na terça-feira (2),
às 8h30, para apreciar projeto que torna obrigatória e gratuita a
identificação do número do telefone nas chamadas telefônicas. O objetivo
é evitar a prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir
abusos na prática dos serviços de telemarketing e de cobranças.
O Projeto de Lei do Senado (PLS)
433/2013, apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece
que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos
usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do código de
acesso originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou
equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos
de acesso telefônico pelos usuários.
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