A administração municipal de São José do
Seridó começou a instalar em nos prédios públicos e secretarias
municipais o ponto eletrônico para registro de entrada e saída de
funcionários públicos do seu expediente.
A instalação do ponto eletrônico foi uma
medida adotada seguindo exigência da LRF (Lei de Responsabilidade
Fiscal) que será adotada em todas as prefeituras do país.
Com a adoção do ponto eletrônico todos
os funcionários públicos efetivos do município terão que registrar
entrada e saída dos seus expedientes nas instituições públicas do
município.
O descumprimento das regras previstas na
Lei de Responsabilidade Fiscal implica em punições fiscais e penais,
como, por exemplo, sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e no Decreto-Lei nº 201/1967, que tipifica os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
Blog do Seridó
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