Propostas que ferem gravemente os
direitos dos clientes estão em análise na Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac) e deverão ser alvo de discussão em audiência pública, mas
já preocupam órgãos de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro
de Defesa do Consumidor (Idec). As sugestões foram reunidas num
documento sobre as alterações das Condições Gerais de Transporte,
enviados aos órgãos de defesa no fim do ano passado. Uma das ideias que
chama a atenção é a cobrança pelo assento adjacente a passageiros obesos
e para reemitir nova passagem em caso de erro nos dados.
— O texto de regulamentação proposto
pela Anac apresenta irregularidades que confrontam diretamente com o
Código de Defesa do Consumidor (CDC), retirando importantes garantias de
reparação ao passageiro — diz Claudia Almeida, advogada do Idec.
Outra proposta que preocupa isenta as
aéreas de prestar assistência material (alimentação e hospedagem, por
exemplo) a passageiros diante de atrasos ou cancelamentos de voo
ocasionados por eventos climáticos ou provocados por terceiros. A outra é
a mudança da responsabilidade da companhia aérea, que passaria de
objetiva para subjetiva.
— Assim, as situações vividas pelo
consumidor passariam a ser interpretadas caso a caso, o que pode dar
margem para as empresas se esquivarem da assistência, atribuindo a todos
os atrasos e cancelamentos justificativas que se enquadrem como caso
fortuito ou de força maior — explica Claudia.
Em relação às bagagens, o grande
problema é a possível fixação de indenização limitada em caso de
extravio de malas, independentemente do valor dos pertences perdidos. A
sugestão de estabelecer prazo de cancelamento de passagens para até 24
horas após a compra, com antecedência mínima de sete dias da viagem,
também preocupa.
PROPOSTAS SERÃO DISCUTIDAS EM AUDIÊNCIA
Compiladas a partir de propostas feitas
em reuniões participativas da Anac ao longo de 2014, as sugestões foram
reunidas num documento enviado, no fim do ano passado, aos órgãos de
defesa do consumidor. De acordo com a agência, o texto sofrerá
modificações a partir de outras ideias, apresentadas em audiência
pública no fim do ano passado. Agora, os reguladores estão preparando a
minuta da norma que a Anac proporá e que será discutida em audiência
pública.
“Somente a futura minuta da norma (que
será posta em Audiência Pública após análise e deliberação da Diretoria
para ampla discussão com a sociedade), é que conterá a proposta inicial
da Anac sobre o assunto”, disse a reguladora, por meio de sua assessoria
de imprensa.
ANAC NEGA QUERER REDUZIR ASSISTÊNCIA
Indagada pela reportagem sobre o
documento no qual constam as propostas, a agência informou que trata-se
de “um compilado de sugestões dadas e discutidas por todos os entes nas
diversas reuniões que a Anac teve com eles sobre o assunto em 2014,
tendo em vista que a norma que trata desses direitos e deveres deve ser
revista pela agência”, informou a reguladora em nota, completando: “ Os
entes que participaram foram os órgãos de defesa do consumidor,
companhias aéreas e associações do setor, basicamente. A partir dessas
discussões, reunimos as informações e sugestões em um texto e colocamos
em consulta pública para receber a participação prévia da sociedade e
outros interessados antes de construir a minuta que será elaborada pela
Agência, visando a participação de todos desde do início da construção
do normativo.”
A agência enfatizou, ainda, que “não há
diretriz da Diretoria que indique intenção de redução de quaisquer
direitos de assistência aos passageiros. A definição das novas medidas
teve como base a realização do direito do consumidor brasileiro e levou
em consideração os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, do
Código Civil, da Convenção de Montreal de 1999 e do Código de Defesa do
Consumidor, além de ter em vista as melhores práticas adotadas
internacionalmente”.
O Globo
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