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Câmara dos Deputados aprovou a suspensão de parte da Resolução
Normativa 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que
repassa aos municípios a elaboração de projeto e a implantação,
expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. A
suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
1428/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
A matéria, aprovada na forma de uma emenda do deputado Andre Moura
(PSC-SE), será votada ainda pelo Senado. Marquezelli ressaltou que a
resolução da Aneel já está sendo contestada, com mais de 300 ações na
Justiça dando ganho de causa em primeira instância às pequenas
prefeituras. “Isso vai ser solucionado daqui a dez anos, dando uma
despesa para a União com ressarcimentos”, afirmou, defendendo a atuação
do Legislativo no caso.
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