A Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania aprovou na quarta-feira (17) proposta que proíbe a
cobrança, pelas operadoras de telefonia celular, da tarifa adicional de
deslocamento (roaming) quando o cliente fizer ou receber ligação fora da
sua área de origem, mas em região atendida pelo mesmo grupo econômico
da operadora.
A proposta sujeita os infratores às
penalidades estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações, que incluem
advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão , sem
prejuízo de outras previstas na legislação em vigor.
O texto aprovado, que segue para o
Senado, é um substitutivo do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo
(PMDB-PB), para os projetos de lei 275/11, do deputado Chico Lopes
(PCdoB-CE), e 967/11, do ex-deputado Romero Rodrigues. Os projetos
tramitam apensados e tratam do fim da cobrança do roaming.
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