quarta-feira, 17 de junho de 2015

Congresso não analisa contas da Presidência desde 2002

O Congresso não analisa as contas da Presidência desde 2002, ignorando as recomendações do TCU, sobre irregularidades nos gastos públicos nos últimos 13 anos.

A Constituição Federal afirma ser "competencia exclusiva" do Congresso "julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatorias sobre a execução dos planos do governo".

Por isso, se o TCU sugerir nesta quarta a rejeição das contas do governo Dilma em razão das "pedaladas fiscais", ou considerá-la parcialmente irregulares, a decisão só terá validade caso o Congresso julgue recomendação do tribunal.

Nenhuma das contas de Lula e Dilma foi analisada pelo Legislativo até hoje. A ultima que passou foi no ano de 2001, da gestão de Fernando Henrique Cardoso.

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