A defesa de Sérgio Cabral quer anular o termo de leniência da Andrade Gutierrez. Segundo o advogado Luciano Saldanha Coelho, o acordo carece de provas e não passou por todas as instâncias necessárias. Cabral foi acusado pela empreiteira de exigir 25 milhões de reais em propinas.
Saldanha afirma que falta, por exemplo, a assinatura de um Subprocurador-Geral da República, já que é mencionado o nome do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio. Ele só pode ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A defesa também diz que o relatório do Ministério Público traz uma enormidade de acusações sem fundamentação legal. “Deve haver um limite de tolerância no que concerne a denúncias mal elaboradas’, diz.
O advogado pede ainda que o processo saia da responsabilidade do juiz Marcelo Bretas, da 7ᵃ Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
Saldanha afirma que falta, por exemplo, a assinatura de um Subprocurador-Geral da República, já que é mencionado o nome do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio. Ele só pode ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A defesa também diz que o relatório do Ministério Público traz uma enormidade de acusações sem fundamentação legal. “Deve haver um limite de tolerância no que concerne a denúncias mal elaboradas’, diz.
O advogado pede ainda que o processo saia da responsabilidade do juiz Marcelo Bretas, da 7ᵃ Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
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