O Governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, vetou integralmente a criação da Região Metropolitana de Mossoró. A matéria havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 12 de dezembro. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 10.
O Executivo potiguar justifica que o “projeto aprovado pelo Parlamento Estadual afronta normas constitucionais, pois busca criar e definir atribuições para o Poder Executivo, matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo”, e continua:
“Nessa toada, vê-se que as disposições contidas nos dispositivos acima identificados apresentam inconstitucionalidade formal e material em relação à Constituição da República e à Constituição Potiguar, o que impede seu ingresso no ordenamento jurídico norte-riograndense, fazendo-se necessário impor o veto governamental ao Projeto de Lei.”
A RMM seria integrada pelos municípios de Mossoró, Baraúna, Tibau, Grossos, Areia Branca, Serra do Mel, Assú, Upanema e Governador Dix Sept Rosado.
O Executivo potiguar justifica que o “projeto aprovado pelo Parlamento Estadual afronta normas constitucionais, pois busca criar e definir atribuições para o Poder Executivo, matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo”, e continua:
“Nessa toada, vê-se que as disposições contidas nos dispositivos acima identificados apresentam inconstitucionalidade formal e material em relação à Constituição da República e à Constituição Potiguar, o que impede seu ingresso no ordenamento jurídico norte-riograndense, fazendo-se necessário impor o veto governamental ao Projeto de Lei.”
A RMM seria integrada pelos municípios de Mossoró, Baraúna, Tibau, Grossos, Areia Branca, Serra do Mel, Assú, Upanema e Governador Dix Sept Rosado.
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