A presidente Dilma Rousseff tem até esta quarta-feira (22) para
apresentar uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) na
tentativa de evitar que as contas públicas de 2014 sejam reprovadas pelo
órgão. No mês passado, o tribunal tomou uma decisão inédita ao adiar a
análise das contas por 30 dias, para que o governo federal esclareça
indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em acórdão aprovado no mês de abril, o TCU constatou irregularidades
no atraso do repasse de verbas do Tesouro Nacional a bancos públicos
para o pagamento de despesas com programas sociais do governo, como
Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. O governo pretende
responder aos questionamentos argumentando que as transferências de
recursos são regulares e que a metodologia não é nova, pois vem sendo
usada desde 2001, quando foi criada a LRF.
No entendimento dos ministros do tribunal, a atitude do governo foi
considerada uma operação de crédito porque, na prática, os bancos
públicos emprestavam valores à União. O procedimento é proibido pela
LRF. Já o governo discorda dessa avaliação alegando que as práticas
ocorreram durante períodos curtos, que acabam sendo compensados no
momento em que os bancos recebem os recursos e ficam com saldos
positivos.
O tribunal quer saber a real situação da contabilidade do governo.
“Restou confirmado nos autos que: despesas concernentes ao Bolsa
Família, ao seguro-desemprego e ao abono foram pagas pela Caixa;
subsídios do Programa Minha Casa, Minha Vida vêm sendo financiados pelo
FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]; e subvenções econômicas,
sob a modalidade de equalização de taxas de juros, vêm sendo bancadas
pelo BNDES ou pelo Banco do Brasil”, escreveu o ministro do TCU José
Múcio Monteiro, ao apreciar as operações.
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