O ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Francisco
Potiguar Cavalcanti Júnior, mais conhecido como Poti Júnior, foi
condenado por ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada
pelo juiz Odinei Draeger, da 1ª Vara Cível da comarca do município.
Poti Júnior foi condenado por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, com a penalidades previstas no art.12 desta norma, como as de ressarcimento integral do dano material, perda de sua atual função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, multa civil fixada no dobro do valor do dano causado.
O então prefeito também ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
“A mesma gravidade das condutas deve ser levada em consideração quanto à fixação do prazo de suspensão dos direitos políticos, sendo recomendável que a penalidade seja aplicada em seu limite máximo”, definiu o juiz.
Poti Júnior foi condenado por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, com a penalidades previstas no art.12 desta norma, como as de ressarcimento integral do dano material, perda de sua atual função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, multa civil fixada no dobro do valor do dano causado.
O então prefeito também ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
“A mesma gravidade das condutas deve ser levada em consideração quanto à fixação do prazo de suspensão dos direitos políticos, sendo recomendável que a penalidade seja aplicada em seu limite máximo”, definiu o juiz.
O esquema
O
esquema teve repercussões locais, segundo o Ministério Público, e dos
procedimentos nos quais foram encontradas irregularidades, seria
possível atribuir ao ex-prefeito, condutas como a autorização, sem
assinar comunicação interna de autorização, despacho, homologação e
contrato, o pagamento de despesa por empenho em processos licitatórios.
Além disso, segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assinou documentos referentes ao convite 13/2002 sem que o presidente da comissão de licitação, Paulo Sérgio de Morais, tivesse assinado qualquer ato do processo licitatório.
A sentença também condenou Carlos Roberto Varela da Silva, então presidente da Comissão de Licitação do município de São Gonçalo do Amarante, que, dentre outras supostas irregularidades, fez a inclusão da empresa Juliana Comércio Ltda. no convite 07/2002, havendo informação dos dirigentes da empresa que ela jamais participou do certame.
O réu Creso Venâncio Dantas, também foi condenado, já que, segundo a
Ação, ele mantinha sob sua guarda documentos avulsos, papéis timbrados
de diversas empresas, arquivos correspondentes a diversos processos
licitatórios em computadores apreendidos, voltados para a confecção de
processos licitatórios, com datas atuais ou retroativas, com a
finalidade de regularizar certames.
Meta 18
A condenação é mais uma Ação Civil Pública, referente a atos de Improbidade Administrativa, julgada pelo Poder Judiciário potiguar, na busca pelo cumprimento da Meta 18, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, para que processos distribuídos até 2011 fossem julgados com o máximo de prioridade. Esta Meta prossegue em 2014, como Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além disso, segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assinou documentos referentes ao convite 13/2002 sem que o presidente da comissão de licitação, Paulo Sérgio de Morais, tivesse assinado qualquer ato do processo licitatório.
A sentença também condenou Carlos Roberto Varela da Silva, então presidente da Comissão de Licitação do município de São Gonçalo do Amarante, que, dentre outras supostas irregularidades, fez a inclusão da empresa Juliana Comércio Ltda. no convite 07/2002, havendo informação dos dirigentes da empresa que ela jamais participou do certame.
Meta 18
A condenação é mais uma Ação Civil Pública, referente a atos de Improbidade Administrativa, julgada pelo Poder Judiciário potiguar, na busca pelo cumprimento da Meta 18, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, para que processos distribuídos até 2011 fossem julgados com o máximo de prioridade. Esta Meta prossegue em 2014, como Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com informações do TJRN
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