Ministério Público firma ajustamentos para garantir qualidade de água em Currais Novos

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos firmou sete termos de ajustamento de conduta com os comerciantes de água e representantes do poder público.

O objetivo é garantir água potável que não traga riscos à saúde dos cidadãos, seja a que é comercializada ou a água disponível em chafarizes no município.

Deste modo, os compromissários deverão sanar as irregularidades constatadas pelos laudos, relatórios, termos de fiscalização e autos de infração, elaborados pela Vigilância Sanitária Municipal.

Foi estabelecido o prazo de 60 dias para que os compromissários obtenham autorização para fornecimento de água tratada no órgão Municipal de Saúde Pública (Vigiágua e Visam). E a cada seis meses, deverão apresentar à Visam de Currais Novos planilhas ou outro documento equivalente fornecido pelo órgão Municipal de Vigilância Sanitária comprovando a desinfecção à base de cloro, cloração, cloraminação ou dióxido de cloro dos reservatórios de capacidade elevada.

Os responsáveis pelos pontos de venda, se obrigaram, com a assinatura do TAC, de em 90 dias, instalar em cada ponto de distribuição de água proveniente do manancial de Macaíba, bombas injetoras ou outro sistema equivalente para cloração da água por meio de cloro, cloração, cloraminação ou de aplicação de dióxido de cloro para que seja feito o pré-tratamento da água, antes de sua comercialização porta a porta.