domingo, 4 de janeiro de 2015

Estabelecimentos comerciais terão de mostrar valor dos impostos em nota fiscal

Estabelecimentos comerciais terão de mostrar valor dos impostos em nota fiscal
Estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço de produtos e serviços comercializados serão penalizados. De acordo com o site Migalhas, a obrigação passaria a ser cobrada em junho de 2013, mas o governo prorrogou o prazo para junho do ano seguinte. Às véspera de sua entrada em vigor, entretanto, foram publicados o decreto 8.264/14, que regulamentou a norma, e a MP 649/14, que adiou novamente a exigência. 

A medida estabeleceu que a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária, seria exclusivamente orientada até 31 de dezembro. A norma estabelece que a informação deverá constar em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do documento fiscal. 

Quando influírem na formação dos preços de venda, deverão ser discriminados na nota o ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais.

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