Com
o retorno das atividades parlamentares, aumentaram as expectativas para
a votação conclusiva do chamado Orçamento Impositivo. Previsto na
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, ele torna obrigatória a
execução de emendas individuais captadas por deputados e senadores. A
PEC precisa ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados, antes
de ser promulgada.
EM 2014, houve atraso na apreciação da matéria, pois os deputados não
concordam com algumas modificações feitas pelos senadores. Pelo texto
do Senado, a execução das emendas individuais ao orçamento deve obedecer
o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União realizada
no ano anterior. Na Câmara esse limite era de apenas 1%.
Outro entrave está relacionado ao financiamento da Saúde. Os
senadores incluíram na PEC regras específicas sobre a ampliação
progressiva dos recursos aplicados pelo governo federal no setor.
Deve-se nos cinco anos seguintes ao da promulgação da emenda
constitucional, alcançar 15% da RCL da União.
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