A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) condenou a Tim a pagar R$ 2
milhões por danos morais coletivos. A operadora, segundo o G1, teria
desobedecido resoluções da Anatel, que obrigam a colocar funcionários em
lojas físicas para realizar a rescisão contratual, parcelamento de
dívida, reclamação e solicitação de serviços.
A decisão foi tomada pelo
juiz da 3ª Vara Federal, Frederico José Pinto de Azevedo. "A norma é
clara quanto à necessidade de se colocar à disposição do consumidor, sem
prejuízo de outros meios, o atendimento presencial. Causa espanto que,
passados cinco anos que a resolução entrou em vigor, o que ocorreu em
2009, esta norma ainda não tenha efetividade", diz a decisão.
Por meio
de nota, a operadora afirmou que "ainda não foi intimada da decisão" e
se pronunciará no momento oportuno. De acordo com a JFPE, a operdora
deve dar publicidade aos locais onde prestará atendimento presencial,
com informações em seu site oficial e em um jornal de grande circulação.
A pena por descumprimento é uma multa diária de R$ 200 mil.
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