O juiz Valter Antônio da Silva Flor Júnior, da Vara da Fazenda
Pública de Parnamirim, recebeu uma Ação Civil de Improbidade
Administrativa, oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do
Norte, contra o prefeito de Parnamirim Maurício Marques, o ex-secretário
de Turismo Rogério César Santiago, a empresa F.J. Oliveira de Barros e o
seu representante, Francisco Jocelio Oliveira de Barros.
Na petição inicial, o MP disse ter instaurado Inquérito Civil para
investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa para
prestação de serviço de apresentação de bandas musicais, no Município de
Parnamirim, durante o Carnaval do ano de 2011.
Denunciou que a contratação das bandas, realizada mediante
inexigibilidade de licitação, não atendeu ao disposto no artigo 25, III,
da Lei nº 8.666/93, uma vez que não foi realizada diretamente ou
através de empresário exclusivo.
O Órgão Ministerial alegou, também, a invalidade do contrato, em
razão daquele documento não ter sido assinado pelo prefeito do Município
de Parnamirim, mas pelo secretário Municipal de Turismo.
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