O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do
Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis Lima, ofereceu denúncia
ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) em desfavor do prefeito de
Ceará-Mirim, Antônio Marcos de Abreu Peixoto. O MPRN pede a condenação
do gestor municipal por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento e
no Código Penal (peculato).
Antônio
Marcos de Abreu Peixoto, que é delegado da Polícia Civil Estadual
aposentado, foi flagrado em posse irregular de arma de fogo de uso
permitido pertencente somente à Polícia Civil, além dos respectivos
acessórios e munições. A conduta está em desacordo com determinação
legal contida no art. 6º da Lei nº 10.826/2003, conhecido como Estatuto
do Desarmamento.
O
material, composto por uma pistola Taurus, três carregadores da pistola
com capacidade para 15 tiros e 37 munições intactas, foi encontrado e
apreendido na residência do prefeito. Em seguida, foi encaminhado para
perícia, solicitada pelo MPRN ao Instituto Nacional de Criminalística do
Departamento de Polícia Federal, conforme expressa o Código do Processo
Penal (art. 47). No laudo, peritos atestaram o perfeito funcionamento e
o alto potencial ofensivo da arma de fogo e munições apreendidas.
A
apreensão dos itens ocorreu em 18 de novembro de 2014, durante
cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pelo
TJRN, nos autos do processo da Operação Baco (nº 2014.022667-6).
Apropriação indevida
Em
20 de setembro do ano passado, quando foi publicada a aposentadoria
voluntária de Antônio Marcos de Abreu Peixoto no cargo de delegado, o
denunciado pelo MPRN apropriou-se da arma de fogo e dos acessórios e
munições já mencionados, que são propriedade da Polícia Civil do Estado.
Anteriormente o material estava na posse dele em razão do cargo que
ocupava.
Fonte: Blog do VT
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