Ao sancionar hoje (9) a lei que reserva aos negros 20% das vagas de
concursos públicos federais do Poder Executivo, a presidenta Dilma
Rousseff disse esperar que a medida sirva de exemplo para a adoção de
normas similares nos demais Poderes, entes federados e na iniciativa
privada.
“Esta
é a segunda lei que eu tenho a honra de promulgar com ações
afirmativas, para fechar um fosso secular de direitos e oportunidades
engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda existente
entre negros e brancos em nosso país”, disse, em referência à Lei de
Cotas para as universidades federais.
A lei, originada em um
projeto do Executivo enviado por Dilma em novembro do ano passado, foi
aprovada pelo Senado no último dia 20. Além da administração pública
federal, a nova lei se aplica a autarquias, fundações e empresas
públicas, além de sociedades de economia mista. A norma começa a valer
amanhã (10), após publicação no Diário Oficial da União, e vai vigorar, inicialmente, por dez anos.
Segundo
o texto da lei, poderão concorrer na reserva para candidatos negros
todas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição
para o concurso público, seguindo o quesito de cor ou raça utilizado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Os
candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
Segundo Dilma, o sistema que está
sendo implantado “assegura que o mérito continua a ser condição
necessária para ingresso dos candidatos”, sendo que a lei altera “apenas
a ordem de classificação, privilegiando os candidatos negros”.
Para Luiza Bairros, depois
de garantir que as pessoas que sofrem preconceito pudessem ter mais
oportunidades de entrar no ensino superior, era necessário dar condições
de acesso a empregos que exigem maior qualificação. “A discriminação é
maior quanto mais valorizada é a ocupação, o que nos obriga a tomar
dentro do mercado medidas para corrigir esse tipo de distorção”, disse a
ministra.
Segundo Luiza Bairros, o governo optou pelo
envio do projeto com urgência para que a proposta não ficasse parada no
Congresso. “Em função de existirem em tramitação várias propostas
sobre a população negra e igualdade racial, se deixássemos ao sabor de
processo de discussão do Parlamento, poderia demorar”. A ministra
espera que o apoio “suprapartidário” que levou à aprovação da lei seja
“um indicativo de aceitação que ela tem no conjunto da sociedade
brasileira”.
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