O fim do voto obrigatório para os eleitores com mais de 16 anos é uma
das sete propostas de mudança no sistema político-eleitoral em pauta na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta
quarta-feira (25).
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é autor da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 55/2012, que institui o voto facultativo, mas mantém a
obrigatoriedade de alistamento eleitoral para os brasileiros maiores de
18 anos. Controversa, a medida conta com o apoio do relator, senador
Pedro Taques (PDT-MT).
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